Economia | 14/02/2012 16h21

Justiça determina suspensão liminar da lei do 'tarifaço' de Detran-PR

Decisão tomada nesta terça-feira (14) considerou lei inconstitucional.
Lei aprovada em 2011 impôs aumento de até 271% nas taxas de serviços.

A Justiça determinou a suspensão liminar da lei que aumentou as taxas de serviços do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) em até 271%. A decisão foi tomada pelo desembargador Antônio Martelozzo nesta terça-feira (14), atendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada por oito deputados da bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

O projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa (Alep) pelo governador do estado Beto Richa (PSDB) em novembro de 2011, o qual justificou o aumento como necessário para o incremento de recursos ao Fundo Especial de Segurança Pública do Paraná (Funesp), ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) para conservação de estradas, e a programas de assistência ao menor, além de corrigir uma defasagem. Foram acrescidas 62 taxas, além da criação de outras 24 tarifas.

Para o desembargador, a taxa cobrada deveria ser condizente apenas à manutenção do serviço prestado. A lei, da maneira como foi aprovada, concede "poderes irrestritos" ao governador para dispor do fundos arrecadados, e viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
A reportagem entrou em contato com a assessoria do Governo Estadual, que informou que só irá se manifestar após ser citada pela Justiça, o que não havia ocorrido até as 16h.

Polêmica

Os percentuais de reajuste geraram polêmica na Alep e na sociedade, já que conforme a primeira tabela divulgada pelo governo, as correções eram de até 500%. O governador Beto Richa, entretanto, chegou a afirmar que houve erro de digitação e por isso os reajustes tinham sido excessivos. À época, o líder do governo na Alep, deputado Ademar Traiano (PSDB) declarou que o equívoco ocorreu na taxa de 15 serviços e nova tabela foi divulgada.

Mesmo após as correções, os preços ficaram mais caros para a população. Destaque para o Registro da Carteira de Habilitação de Estrangeiro, que teve aumento de 271,7%. Em 2011, o Detran cobrava R$ 30,99 pelo documento, agora R$ 115,20.

Outro serviço que teve acréscimo significativo foi Exame de Aptidão Física e Mental, que teve um reajuste de 167,5%. Antes eram cobrados R$ 16,52 pelo exame, a partir desta quinta-feira R$ 44,19.

G1

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