A Câmara de Vereadores de Lages aprovou por unanimidade, no dia 27 de setembro, o Projeto de Lei nº 4607/2022, que dá o direito das mães amamentarem os seus filhos durante a realização de concursos públicos no município de Lages.
De autoria do vereador Jair Júnior (PODEMOS), pelo projeto, o pedido das mães precisará ser feito com antecedência no período da inscrição do processo seletivo. Na hora da amamentação, a mãe será acompanhada por um fiscal de prova até o local, mas que não permanecerá no espaço.
A mãe terá o direito de amamentar a cada intervalo de 2 horas por até 30 minutos, por cada filho. O tempo da amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.
“Procuramos em outras cidades sobre o projeto, para buscar experiências e aprovamos esta lei após algumas mulheres solicitarem. Não havia ainda legislação municipal sobre esse direito mínimo”, destacou Jair.
O direito deverá ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo.
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