A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão imediata de medidas protetivas de urgência às mulheres que denunciarem violência doméstica a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada para sanção presidencial.
De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR).
Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
NSC
