A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste realizará uma moção na noite desta terça-feira (18) sobre a exigência do curso de especialização para motoboys e motofretistas.
A obrigação advém do artigo 162, VII, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentada através da Resolução do Contran n° 930, de 2022, e, a partir de então, todo profissional que desejar trabalhar com transporte de passageiros, ou com transporte de mercadorias deverá realizar curso especializado e regulamentado pelo CONTRAN.
De acordo com a vereadora Cris Zanatta, a resolução não teve a devida publicidade para que todos os profissionais do ramo se certificassem da obrigatoriedade e se adequassem a legislação. Conforme Cris, a grande maioria dos profissionais não possuem o curso, o que os deixa irregulares em caso de fiscalização dos órgãos competentes, possibilitando a aplicação de autuações.
Nossa reportagem entrou em contato ainda na tarde desta segunda-feira (17) com a Polícia Militar, mas o comando não quis gravar entrevista. Na reunião desta manhã, um policial militar que estava presente disse que a posição da PM neste momento é que não estão sendo realizadas fiscalizações específicas sobre esses itens, porém que o agente tem autonomia para tal caso decida fiscalizar durante a abordagem. De qualquer forma, salientamos que estamos com espaço aberto tanto para a PM, quanto para outros órgãos, profissionais ou comunidade que deseje se expressar.
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