Foi realizada na noite desta terça-feira (25), na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, uma audiência pública para debater a exigência do curso específico para a prestação de serviços de motoboy e motofretista no município.
A obrigação advém do artigo 162, VII, do Código de Trânsito Brasileiro, regulamentada através da Resolução do Contran n° 930, de 2022, e, a partir de então, todo profissional que desejar trabalhar com transporte de passageiros, ou com transporte de mercadorias deverá realizar curso especializado e regulamentado pelo Contran.
A grande maioria dos profissionais da classe não estão adequados a essa legislação e acabam autuados pelos órgãos competentes em caso de fiscalização. Em entrevista ao Portal São Miguel, a vereadora, Cris Zanatta, disse que a resolução não teve a devida publicidade, impossibilitando tempo hábil para que os motoboys e motofretistas se adequassem.
Na última semana foi realizada uma moção de apelo na Câmara, onde os vereadores pedem a autoridades estaduais e federais que seja prorrogada a implantação da Resolução nº 930/2022 do Contran. Os parlamentares sugeriram que a exigência da capacitação ocorra somente quando da emissão e renovação da CNH.
Na audiência dessa noite estiveram presentes vereadores, representante de despachantes, representante do Detran, representante dos motoboys e motofretistas além de profissionais das classes citadas.
Após mais de duas horas de debate, foi decidido que a Câmara encaminhará, em nome dos 13 vereadores, a ata da audiência e os apontamentos realizados aos três senadores e aos 16 deputados federais catarinenses, para que eles intervenham pela classe e tentem alterar a resolução que legisla sobre os requisitos para o desempenho das profissões em questão. Ainda, será encaminhada uma gravação da audiência para o comando da Polícia Militar, além de tentar uma reunião com a Prefeitura.
Portal São Miguel
