O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a proposta de projeto de lei que regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo. O texto será enviado para votação no Congresso e, caso aprovado, passará a valer após 90 dias.
O que o projeto propõe?
No projeto, o governo propõe o valor que deve ser pago ao motorista de aplicativo por hora trabalhada e contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Eles terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412.
A proposta de projeto de lei é resultado de grupo de trabalho, criado em maio de 2023, com a participação de representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, e que foi acompanhado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) e do MPT (Ministério Público do Trabalho).
O que muda para o motorista de aplicativo?
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”
- Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.
- Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade
- A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12
- Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.
- Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.
- Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.
Mais de 1 milhão de prestadores de serviço trabalham em aplicativos no Brasil
Em 2022, o Brasil tinha 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam através de plataformas digitais e aplicativos de serviços – número equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado. Do total, 52,2% (ou 778 mil) exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros, em ao menos um dos dois tipos listados (de táxi ou não).
Já 39,5% (ou 589 mil) eram trabalhadores de aplicativos de entrega de comida, produtos etc., enquanto os trabalhadores de aplicativos de prestação de serviços somavam 13,2% (197 mil).
Perfil
- Em 2022, a proporção de trabalhadores plataformizados do sexo masculino (81,3%) era muito maior que a dos trabalhadores ocupados no setor privado (59,1%).
- Os plataformizados concentravam-se nos níveis intermediários de escolaridade, principalmente no nível médio completo ou superior incompleto (61,3%).
- No recorte por tipo de aplicativo, 52,2% (778 mil) exerciam o trabalho principal por meio de aplicativos de transporte de passageiros em ao menos um dos dois tipos listados (de táxi ou excluindo táxi).
- Em um olhar mais aprofundado, eram 47,2% (704 mil pessoas) os de transporte particular de passageiros (excluindo os de táxi) e 13,9% (207 mil) de aplicativos de táxi.
*Com informações da Agência Brasil
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