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Bonamigo sanciona lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher

"Para avançarmos ainda mais nesse sentido precisamos, futuramente, fazer alterações na legislação para que essas medidas se apliquem não só a cargos comissionados, mas também a efetivos”, destaca o prefeito, Sadi Bonamigo

Bonamigo sanciona lei que proíbe nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher

O prefeito de Descanso, Sadi Inácio Bonamigo, sancionou o projeto de Lei 1608/2021 de autoria do vereador Giovani Busnello Vieira (PP), que acrescenta dois incisos à Lei 1608/2018.

Com isso, fica proibida a nomeação para cargos em comissão no poder Legislativo e Executivo do município, de pessoas que forem condenadas pelo crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na Lei nº 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha) e pelo crime de feminicídio previsto na Lei nº 13.104 de 2015, desde a sua condenação até o transcurso de oito anos após o cumprimento da pena.

“É de boa procedência o trabalho e iniciativa do vereador, que com essas medidas vêm a contribuir no combate a violência contra as mulheres em nosso município. Para avançarmos ainda mais nesse sentido precisamos, futuramente, fazer alterações na legislação para que essas medidas se apliquem não só a cargos comissionados, mas também a efetivos”, destaca o prefeito, Sadi Bonamigo.

 

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