A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do projeto que torna obrigatório o exame toxicológico para motoristas de todas as categorias na hora de tirar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). A proposta segue agora para sanção do presidente Lula (PT).
O texto havia sido aprovado anteriormente pela Câmara, mas retornou à Casa após modificações feitas pelo Senado. Entre as mudanças aceitas pelos deputados, está a exigência do exame também para condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio) que não exerçam atividade profissional no transporte de passageiros ou cargas.
A obrigatoriedade do exame toxicológico para tirar a CNH está incluída em um projeto que destina recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a habilitação gratuita para pessoas de baixa renda.
Para ter acesso ao benefício, o interessado deve estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
Os deputados rejeitaram um trecho aprovado pelos senadores que exigia exame toxicológico negativo para a renovação da CNH de motoristas autônomos ou privados das categorias A e B.
Durante a votação da proposta de exame toxicológico para tirar a CNH, os parlamentares também aprovaram um destaque que permite a transferência de propriedade de veículos de forma totalmente eletrônica. O processo será feito pelos Detrans (Departamentos Estaduais de Trânsito) ou órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
A proposta foi inicialmente apresentada pelo Senado, mas causou debate entre os deputados. O relator do projeto, Alencar Santana Braga (PT-SP), alertou para riscos de segurança digital.
“Essa alteração, inicialmente, foi proposta pelo Senado; porém, do jeito que está, gera insegurança. Lembremos que hoje muitos Estados já utilizam o sistema do Governo para fazer a transferência eletrônica. Não é 100% ainda, mas é a maioria deles, salvo engano, 24”, afirmou Santana.
