Jorginho Mello (PL), governador de SC, enviou dois projetos de lei à Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) que propõem alterações nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).
As propostas foram encaminhadas na última terça-feira (16). As medidas devem endurecer as regras de acesso às bolsas de estudo, após um relatório do TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) apontar inconsistências e possíveis fraudes no cadastro de estudantes.
Na quarta-feira (17), a Polícia Civil indiciou 43 alunos por fraudes no acesso ao Universidade Gratuita. A investigação apontou que os alunos não residiam em SC há mais de cinco anos ou não eram naturais do estado. O cumprimento de uma das condições é obrigatório para recebimento da bolsa.
O governo de Santa Catarina solicitou regime de urgência na tramitação das duas matérias, o que daria um prazo de 45 dias para análise da Alesc. As propostas devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Educação e Cultura.
As propostas do governo de SC para alterar o Universidade Gratuita
Criação da Comissão Estadual
O governo propõe a criação de uma Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita, com representantes do governo, universidades e estudantes das instituições parceiras.
O colegiado ficaria responsável por analisar pedidos de credenciamento de instituições, fiscalizar recursos, acompanhar contrapartidas e realizar vistorias nas universidades.
Novos critérios para ingresso no Universidade Gratuita
O texto traz alterações nos requisitos socioeconômicos para ingresso no programa. São elas:
- Índice de Carência passa a considerar renda familiar bruta mensal, bens do grupo familiar e número de pessoas do grupo familiar. Itens como desemprego e gastos específicos deixam de ser critério direto;
- Passa a exigir residência há mais de cinco anos ininterruptamente em Santa Catarina. Anteriormente, eram necessários cinco anos no total. A regra para estudantes naturais do estado se mantém;
- Possuir renda familiar per capita inferior a quatro salários mínimos nacionais;
- Renovação de documentos do estudante a cada semestre;
- No momento do cadastro, o estudante deverá descrever os imóveis, veículos, saldo de contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos de cada membro do grupo familiar;
- Proibição de ingresso no programa de estudantes com patrimônio familiar igual ou superior a R$ 1,5 milhão;
- Definição de grupo familiar como “a unidade nuclear composta por ele e pelos seguintes membros relacionados a ele, desde que compartilhem da mesma renda”.
Suspeição de servidores
O projeto cria regras que impedem membros de comissão ou servidores da Secretaria de Estado da Educação de atuarem em processos contra parantes de até 3º grau.
O impedimento de atuação também é válido caso seja observado interesse direto, amizade íntima ou inimizade notória com estudantes.
Penalidades mais rígidas em casos de fraudes
O projeto prevê perda da assistência, ressarcimento e proibição de inscrição no programa, concursos e contratos com o estado por até 10 anos em caso de falsificação, trote de calouros ou crimes graves cometidos pelo bolsista.
As punições de perda de bolsa para estudantes condenados são válidas para crimes acima de dois anos.
Anteriormente, a lei era aplicada para crimes com penas superiores a quatro anos.
Desistência do curso
Aluno desistente será notificado para justificar em 10 dias a saída do curso. Comissão decide sobre devolução ou não dos valores ao estado. Caso não haja devolução, universidade deverá apresentar plano de compensação proporcional ao tempo de benefício para o governo de SC.
Novas funções para instituições
- Inclui previsão de multa ao presidente da instituição se houver falhas na responsabilização do estudante;
- Torna obrigatório o uso de sistema informatizado unificado da SED para todas as etapas de gestão do programa.
Transparência das instituições parceiras
- Obriga publicação de balanços anuais, receitas, despesas e remuneração de dirigentes;
Determina divulgação semestral dos beneficiados com dados pessoais e valores das mensalidades.
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