Em nota, o Município de Maravilha informou esta semana que deu início ao processo de protesto das dívidas ativas. O procedimento abrange valores inscritos em dívida ativa referentes a tributos municipais, inicialmente dos anos de 2020 e 2021, como IPTU, ISS, taxas e contribuições, que permaneceram em aberto mesmo após tentativas de cobrança administrativa. Segundo a Administração Municipal, a expectativa é arrecadar R$ 585 mil com a medida.
O protesto é uma etapa extrajudicial que visa incentivar o contribuinte a regularizar sua situação antes que seja necessária a execução judicial da dívida. A Administração Municipal afirma que a iniciativa segue as diretrizes legais que permitem às administrações públicas encaminharem os débitos não quitados para protesto em cartório, de forma ágil e transparente, conforme determinação da IN nº 36 do Tribunal de Contas e em consonância com a Resolução CNJ nº 547, à luz do princípio da eficiência fiscal.
Antes do envio para protesto, os contribuintes são notificados e orientados sobre as formas de quitação ou parcelamento dos débitos. O objetivo é oferecer oportunidades de negociação e facilitar a regularização espontânea, evitando restrições futuras.
Os contribuintes que desejarem regularizar suas pendências podem procurar o Setor de Tributação do Município, onde recebem todas as informações necessárias sobre valores, parcelamentos e formas de pagamento. Também é possível realizar a consulta de forma online. Para isso, basta acessar o site da Prefeitura e seguir este caminho: Serviços → Tributação → Situação do Contribuinte. Em seguida, é necessário digitar o CPF ou CNPJ para verificar eventuais débitos e demais informações relacionadas.
