A Administração Municipal de São Miguel do Oeste informa que está aberto o Programa de Regularização Fiscal – “Negocia São Miguel”, criado para oferecer oportunidades especiais de renegociação de débitos tributários e não tributários com o Município. O objetivo é permitir que a população possa regularizar sua situação junto à Fazenda Municipal com condições facilitadas e descontos significativos.
O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo valores já inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e também débitos que já foram parcelados anteriormente.
No entanto, conforme o Artigo 10 da lei do programa, ficam impedidos de aderir ao “Negocia São Miguel” os contribuintes que participaram do programa de recuperação fiscal instituído pela Lei Municipal nº 8.186/2023 e que realizaram pagamentos — à vista ou parcelados — durante os anos de 2024 e 2025.
Essa vedação se aplica exclusivamente aos débitos que fizeram parte daquele programa anterior, não alcançando outros débitos distintos, que poderão ser renegociados normalmente no âmbito do Negocia São Miguel.Benefícios e descontos
O “Negocia São Miguel” oferece descontos expressivos sobre juros e multas, que variam conforme a fase de adesão e a forma de pagamento. Entre as possibilidades, destacam-se reduções que chegam a:
- 90% para pagamento à vista na Primeira Fase;
- 80% para pagamento à vista na Segunda Fase;
Parcelamentos em até 24 vezes, com percentuais de desconto conforme a modalidade escolhida.
Períodos de adesão
A adesão ao programa ocorrerá em duas fases:
Primeira Fase: de 1º a 19 de dezembro de 2025
Segunda Fase: de 02 a 20 de março de 2026
Como aderir
Os interessados podem formalizar o pedido de adesão diretamente:
No Departamento de Tributação da Prefeitura;
Pelo sistema de protocolo municipal;
Ou nos próprios autos do processo judicial, quando houver ação em andamento.
A adesão implica na confissão do débito e na aceitação das normas estabelecidas em lei. A regularização será efetivada após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo.
Por que regularizar agora?
A Prefeitura reforça que esta é uma oportunidade excepcional para que contribuintes coloquem sua situação fiscal em dia, evitando o acúmulo de encargos, ações judiciais e restrições, além de garantir acesso à Certidão Negativa de Débitos para participação em licitações, financiamentos e outras atividades que exigem regularidade fiscal.
O programa também contribui para o fortalecimento das finanças municipais, permitindo que mais recursos sejam aplicados em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Chamado à população
A Administração Municipal convida todos os contribuintes que possuem pendências a aproveitarem as condições especiais do Negocia São Miguel.
Regularizar é um gesto de responsabilidade que beneficia não apenas cada cidadão e empresa, mas toda a comunidade.
Ascom
