Foi aprovado, na última semana, o Projeto de Lei (PL) que dá 5% de desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em Santa Catarina para motoristas que ficarem um ano inteiro sem receber multas (entenda mais abaixo). Agora, a proposta segue para análise do governador Jorginho Mello (PL).
Um levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda mostrou que o IPVA no Estado continua na lista dos menores do Brasil, atrás apenas do Paraná, que, para 2026, reduziu a alíquota de 3,5% para 1,9% e se tornou o mais barato do país.
Agora, com a aprovação do PL 8/2025, na última quarta-feira (4), o valor deve ficar ainda menor para os motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O benefício é válido para um único veículo. O PL é de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD).
Como é calculado o valor do IPVA?
O valor do IPVA de um carro popular varia geralmente entre 2% e 4% do seu valor de mercado (Tabela Fipe), dependendo do estado. Para um carro popular de R$ 50 mil, por exemplo, o imposto pode custar entre R$ 1 mil (alíquota de 2%) e R$ 2 mil (alíquota de 4%) anualmente.
Santa Catarina tem alíquota de 2%, o que faz com que o IPVA catarinense siga abaixo do que é praticado em outros 23 estados. Acre e Espírito Santo também têm alíquotas de 2%. O imposto considera o mercado automotivo catarinense, conforme prevê o artigo 6º da Lei nº 7.543, de 1988.
Confira o calendário de pagamento do IPVA em SC
Veículos novos e importados: no prazo de 30 dias após a aquisição ou o desembaraço aduaneiro; Veículos usados: de acordo com a tabela abaixo.
Principais dúvidas e respostas sobre o IPVA em SC
Quais as formas de pagamento?
O contribuinte tem três alternativas para o pagamento do IPVA em Santa Catarina:Cota única: o imposto deve ser quitado até o final de cada mês, de acordo com o final de cada placa – o prazo para placas com final 1 vai até 31 de janeiro;
Parcelamento em três vezes sem juros: o pagamento da 1ª cota deve ocorrer até o dia 10 de cada mês, de acordo com o final de cada placa – placas com final 1 têm até o dia 10 de janeiro para pagar a primeira parcela;
Parcelamento em até 12 vezes pelo cartão de crédito: pagamento por meio de uma empresa credenciada. Esta opção se dá por operação financeira semelhante a um empréstimo e tem incidência de custos de financiamento, incluindo juros e demais encargos acrescidos às parcelas.
Posso pagar no Pix?
Os catarinenses também podem pagar o IPVA utilizando o Pix. Para pagar o imposto nesta modalidade, basta acessar o QR Code que está no boleto.
Quem tem direito a isenção?
A partir de 2026, o governo de Santa Catarina garante isenção do IPVA para veículos com 20 anos ou mais de fabricação – ônibus, micro-ônibus e caminhões não estão isentos do imposto.A mudança nas regras cumpre determinação da Emenda Constitucional 137/2025, promulgada pelo Congresso Nacional no último dia 9 de dezembro.
Os cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que, com a mudança na legislação, cerca de 950 mil veículos ficarão isentos da cobrança, o que deve representar um impacto de aproximadamente R$ 180 milhões na arrecadação estadual no próximo ano.
A isenção de IPVA para motocicletas até 200 cilindradas (incluindo os ciclomotores elétricos) também está mantida em Santa Catarina.
O não pagamento está condicionado àqueles que não cometerem infração de trânsito no ano anterior. O direito é concedido automaticamente.
Há também isenção para veículos de pessoas com deficiência física, visual, mental severa/profunda ou autista. Responsáveis legais destas pessoas, desde que comprovado que o veículo é para uso da pessoa com deficiência, ainda que conduzido por terceiros, também podem solicitar a isenção.
Outras situações em que o governo do Estado concede isenção são: táxis; veículos de propriedade das sociedades de corpos de bombeiros voluntários; de consulados; de instituições religiosas, de educação e de assistência social (imunidade); de partidos políticos (imunidade); e de consulados credenciados junto aos órgãos governamentais.
O que acontece se não pagar o IPVA?
Não pagar o IPVA pode levar à inscrição do débito na Dívida Ativa, restrições no CPF, bloqueio do licenciamento do veículo e até apreensão em caso de fiscalização.
Até quando posso andar sem pagar o IPVA 2025?
É possível rodar com o IPVA atrasado até a data de vencimento do licenciamento do veículo.
