A Prefeitura de São Miguel do Oeste alerta a população que esta é a última semana para aproveitar as condições especiais do Programa de Regularização Fiscal – Negocia São Miguel. O prazo encerra no dia 20 de março de 2026.
O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município, vencidos até 31 de dezembro de 2025. Estão incluídos valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, além de débitos já parcelados anteriormente.
Nesta segunda fase, é possível obter até 80% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, além da opção de parcelamento em até 24 vezes, conforme as regras do programa.
Atenção às regras
Não podem aderir contribuintes que participaram do Refis da Lei Municipal nº 8.186/2023 e realizaram pagamentos nos anos de 2024 e 2025, exclusivamente para débitos daquele programa.
Outras pendências podem ser renegociadas normalmente.
Como aderir
A adesão pode ser feita de forma simples:
- No Departamento de Tributação da Prefeitura;
- Pelo sistema de protocolo municipal;
- Ou diretamente nos autos do processo judicial, quando houver ação em andamento.
A regularização é confirmada após o pagamento à vista ou da primeira parcela, com a formalização do acordo.
Não deixe para a última hora
A Prefeitura reforça que esta é uma oportunidade para evitar ações judiciais, reduzir encargos e garantir a emissão da Certidão Negativa de Débitos, necessária para financiamentos, participação em licitações e outras atividades.
Além de beneficiar contribuintes, o programa contribui para o fortalecimento das finanças do município, permitindo mais investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura.
Ascom
