A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o PL (Projeto de Lei) 3630/25, de autoria da deputada Bia Kicis (PL), que permite a estabelecimentos comerciais divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro dos locais. A proposta será enviada ao Senado.
O texto é substitutivo do relator, deputado Sanderson (PL-RS), e altera a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), permitindo tais divulgações.
As imagens, contudo, devem ter como finalidade identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. Além disso, não poderão expor terceiros que não estejam envolvidos na prática criminosa e devem respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
O estabelecimento responsável pela divulgação das imagens deverá registrar o respectivo boletim de ocorrência.
Ele poderá também ser responsabilizado por eventual divulgação indevida de imagens sabidamente falsas ou inverídicas.
Para o relator, deputado Sanderson, direitos como o da proteção à imagem, à privacidade e aos dados pessoais são relevantes, mas não absolutos, e devem ser compatibilizados com outros valores constitucionais igualmente protegidos, como a segurança pública, o interesse coletivo e a repressão a ilícitos penais.
A proposta, segundo Sanderson, é um “apelo amplo e legítimo” de comerciantes de todo o país.
“Diversas entidades representativas do setor varejista, lojistas, pequenos empresários e comerciantes independentes têm manifestado preocupação com a utilização da LGPD como obstáculo à identificação de infratores”, disse. Já Kicis explicou que a medida também vai ajudar a coibir crimes contra mulheres.
“Homens violadores, espancadores de mulheres, estupradores e assediadores se submeterão a essa lei. Tudo é estabelecimento comercial”, afirmou a parlamentar.
PL que libera exposição de imagens de ladrões em lojas é debatido em Plenário
Durante o debate sobre o projeto, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) defendeu a medida.
“Não faz sentido restringir o direito da vítima de ver divulgado o rosto do criminoso, até para ele ser capturado, nem punir a autoridade policial dizendo que é abuso de autoridade ela expor a imagem de um sujeito que foi pego cometendo um crime”, disse. O deputado Sargento Fahur (PL-PR) foi de encontro à ideia.
“Se as câmeras de segurança estão mostrando o cara furtando, qual o problema de a sociedade ver a cara dele?”, questionou.
Já o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), declarou que a proposta mobiliza o medo legítimo da população para flexibilizar garantias e direitos fundamentais. “Joga na lata do lixo a ideia da presunção de inocência que todos devemos ter”, disse o parlamentar.
“Há um comerciante que define que uma imagem é o cometimento de um crime e há um estímulo para a sociedade procurar aqueles rostos, basicamente negros. Em uma sociedade racista como a nossa, a justiça com as próprias mãos será sempre no pescoço de homens negros acusados por serem negros e pobres”, disse.
“Estamos falando de linchamentos virtuais e físicos”, criticou. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Em 2025, a Havan registrou um aumento expressivo nos casos de furtos, arrombamentos e depredações em suas megalojas. Apenas em setembro, foram 64 ocorrências, o que representa quase 50% de todos os delitos registrados no ano. No acumulado até outubro, foram 131 registros.
Eles, contudo, “sentem vergonha de serem reconhecidos por familiares, amigos, vizinhos ou até por outras vítimas. Quando expostos, pensam duas vezes antes de agir”, afirmou. Hang, à época, disse que o Brasil não podia deixar que a criminalidade avançasse sem controle.
“É preciso endurecer as leis e investir em tecnologia para proteger a população e garantir um Brasil seguro”, frisou. Na ocasião, o empresário reforçou o PL 3630/2025 e ressaltou que, na Havan, tais crimes não passam impunes. “Mesmo não podendo expor os criminosos, nós estamos de olho”, disse.
“As pessoas flagradas cometendo crimes são abordadas, identificadas, têm a ocorrência registrada nos órgãos competentes e são processadas. Todas são cadastradas em nosso banco de dados e, em qualquer uma das lojas em que entrarem, nosso monitoramento é imediatamente alertado”, destacou.
DN+
