A Receita Federal iniciou uma nova etapa de fiscalização voltada a Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional. O órgão começou a emitir Termos de Exclusão para contribuintes com pendências, sinalizando a necessidade de regularização para evitar a saída do regime tributário.
A medida tem como objetivo atualizar a base de contribuintes antes do próximo ciclo fiscal. Na prática, quem não regularizar a situação dentro dos prazos poderá ser desenquadrado do Simples Nacional, passando a regimes mais complexos e com carga tributária mais elevada.
Quem está na lista da Receita
O foco da fiscalização são contribuintes com débitos junto à Fazenda Nacional ou à Seguridade Social. As principais irregularidades envolvem:
- Falta de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
- Ausência de entrega da declaração anual (DASN-SIMEI)
- Pendências relacionadas ao INSS
- Dados cadastrais desatualizados
A Receita reforçou o monitoramento dessas inconsistências, ampliando o controle sobre os optantes pelo regime simplificado.
Prazo curto para regularização
Após o recebimento do Termo de Exclusão, o contribuinte tem 20 dias úteis para apresentar defesa (impugnação). Além disso, há a possibilidade de regularizar a situação por meio de:
- Parcelamento dos débitos
- Pagamento à vista
- Compensação de valores
Especialistas recomendam que a regularização ocorra em até 90 dias, como forma de evitar a exclusão definitiva.
Outro ponto de atenção é que a notificação é considerada automaticamente recebida após 45 dias da disponibilização no portal e-CAC, mesmo que o contribuinte não tenha acessado o sistema.
Impacto para o pequeno negócio
A exclusão do Simples Nacional pode representar aumento significativo nos custos operacionais. Empresas desenquadradas passam a regimes como Lucro Presumido ou Lucro Real, que exigem maior complexidade contábil e, em muitos casos, carga tributária mais elevada.
Diante disso, a orientação é que MEIs e empresários acompanhem regularmente sua situação fiscal e mantenham as obrigações em dia, evitando prejuízos e complicações futuras.
WH3 com NSC
