A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos.
A aprovação ocorreu em votação simbólica, com parecer favorável da relatora, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
De autoria do senador Fabiano Contarato, o Projeto de Lei (PL) 4.256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento para incluir as duas categorias entre os profissionais autorizados a portar armas de fogo, desde que cumpram os requisitos legais de aptidão psicológica e capacitação técnica.
Riscos da atividade profissional justificam proposta
Em seu parecer, a relatora destacou que o tratamento diferenciado concedido aos profissionais está fundamentado nas atribuições e nos riscos relacionados ao exercício de suas funções.
Os agentes de segurança socioeducativos desempenham atividades de vigilância, guarda, custódia e escolta no âmbito do sistema socioeducativo.
Já os oficiais de justiça são responsáveis pelo cumprimento de ordens judiciais, realizando diligências externas que podem envolver situações de conflito ou risco à integridade física.
Projeto poderá seguir para sanção presidencial
A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.
Com a aprovação na CCJC, será aberto um prazo regimental de cinco sessões para a apresentação de eventual recurso solicitando a análise do texto pelo Plenário da Câmara.
Caso não haja recurso, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial.
A medida ainda não está em vigor e depende da conclusão do processo legislativo.
Entidades comemoram aprovação
A decisão foi comemorada pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e por outras entidades representativas dos profissionais do Judiciário.
Na avaliação da associação, a aprovação representa um avanço nas reivindicações por melhores condições de segurança e valorização dos servidores responsáveis pelo cumprimento de ordens judiciais em todo o país.
ND+