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Comissão da Câmara aprova porte de arma para oficiais de justiça e agentes socioeducativos

Projeto altera o Estatuto do Desarmamento e poderá seguir diretamente para sanção presidencial caso não haja recurso para votação em plenário

Comissão da Câmara aprova porte de arma para oficiais de justiça e agentes socioeducativos
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (17), o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos.

A aprovação ocorreu em votação simbólica, com parecer favorável da relatora, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).
De autoria do senador Fabiano Contarato, o Projeto de Lei (PL) 4.256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento para incluir as duas categorias entre os profissionais autorizados a portar armas de fogo, desde que cumpram os requisitos legais de aptidão psicológica e capacitação técnica.

Riscos da atividade profissional justificam proposta

Em seu parecer, a relatora destacou que o tratamento diferenciado concedido aos profissionais está fundamentado nas atribuições e nos riscos relacionados ao exercício de suas funções.

Os agentes de segurança socioeducativos desempenham atividades de vigilância, guarda, custódia e escolta no âmbito do sistema socioeducativo.

Já os oficiais de justiça são responsáveis pelo cumprimento de ordens judiciais, realizando diligências externas que podem envolver situações de conflito ou risco à integridade física.

Projeto poderá seguir para sanção presidencial

A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

Com a aprovação na CCJC, será aberto um prazo regimental de cinco sessões para a apresentação de eventual recurso solicitando a análise do texto pelo Plenário da Câmara.

Caso não haja recurso, o projeto seguirá diretamente para sanção presidencial.

A medida ainda não está em vigor e depende da conclusão do processo legislativo.

Entidades comemoram aprovação

A decisão foi comemorada pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e por outras entidades representativas dos profissionais do Judiciário.

Na avaliação da associação, a aprovação representa um avanço nas reivindicações por melhores condições de segurança e valorização dos servidores responsáveis pelo cumprimento de ordens judiciais em todo o país.

ND+

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