Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (17), os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram uma série de projetos de lei. Entre as propostas estão a autorização da concessão do Bônus Fiscal Agrícola, abertura de crédito para aquisição de veículo, doação de imóvel para instalação de Núcleo de Operações com cães da Polícia Civil e o recebimento de letreiro em doação. Também foi aprovado em votação única o projeto que autoriza operação de crédito de mais de R$ 15 milhões. Confira mais informações a seguir.
Projeto de Lei 125/2021: de autoria de Paulo Drumm e Vilmar Bonora (PSD), acrescenta a Seção IV ao Capítulo II, do Título IV, com seus respectivos artigos, à Lei nº 7.660/2019, que instituiu o programa "Agora é Crescer". O texto trata do bônus agrícola, autorizando o Executivo Municipal a conceder aos agricultores o Bônus Fiscal Agrícola (BFA), com o objetivo de incrementar o setor agrícola. O projeto estabelece que esse bônus será calculado tendo como referência base o movimento anual de vendas ano, o qual será apurado com o bloco de produtor rural devidamente acompanhado da contranota fiscal de venda do ano anterior.
A proposta prevê que o limite máximo fixado do Bônus Fiscal Agrícola e o percentual da base de cálculo serão fixados por ato do chefe do Poder Executivo. Também estabelece que a Secretaria Municipal de Agricultura será responsável pela fiscalização e recebimento dos documentos dos agricultores, e emitir um parecer técnico sobre a emissão do BFA.
Projeto de Lei 150/2021: de autoria do Poder Executivo, altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA), através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 235 mil. O objetivo é instituir dotação orçamentária para aquisição de um veículo equipado para o transporte e conservação da merenda escolar para as escolas municipais.
Conforme a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Wilson Trevisan, a aquisição do veículo novo equipado com carroceria frigorífica "é muito importante para a preservação e qualidade dos produtos da merenda escolar, bem como, dar maior agilidade e eficiência nos serviços públicos quanto à entrega da merenda junto às escolas municipais".
Projeto de Lei 151/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município, a realizar doação de bem imóvel para a Polícia Civil de Santa Catarina. O bem doado é o terreno matriculado sob o número 48.540 no Ofício de Registro de Imóveis de São Miguel do Oeste, localizado na Linha Tupanci, com construção em alvenaria. O imóvel destina-se para utilização da Polícia Civil para a instalação do Núcleo de Operações com cães. O projeto foi aprovado por unanimidade. O delegado regional de Polícia, Wesley Andrade, participou da sessão e agradeceu a aprovação do projeto; ressaltou que o imóvel passará por adaptações e afirmou que os animais terão um bom espaço.
Projeto de Lei 152/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município de São Miguel do Oeste a receber em doação bem móvel (letreiro turístico) da cooperativa de crédito Sicoob São Miguel. O letreiro possui a frase "Eu amo São Miguel do Oeste" e, conforme o projeto, será instalado no trevo do município, na esquina entre as avenidas Willy Barth e Waldemar Rangrab.
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
O líder do governo, vereador Paulo Drumm (PSD), solicitou dispensa dos pareceres e inclusão na pauta do Projeto de Lei 157/2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e dá outras providências. Drumm explicou que o projeto substitui um financiamento por outro com juros mais vantajosos para a Administração Municipal.
A proposta autoriza a contratação de crédito até o valor de R$ 15.752.878,92, no âmbito do Programa Finisa – Modalidade Apoio Financeiro, que consiste em transferências de capital para amortização de dívidas contraídas junto à Caixa. Conforme a justificativa do projeto, o prazo total de pagamento é de 120 meses, e a taxa renegociada é de 108,27% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário), o que equivale hoje a 8,28% de juros ao ano.
O projeto entrou em pauta após a aprovação da dispensa de pareceres à proposta, que foi protocolada na Câmara no dia 16 de novembro. Votaram a favor da dispensa dos pareceres os vereadores Alfredo Spier, Moacir Fiorini, Vagner Passos, Ravier Centenaro, Paulo Drumm, Vilmar Bonora e Elói Bortolotti, e foram contra a dispensa de pareceres Nini Scharnoski, Carlos Agostini e Cris Zanatta.
Após discussão sobre o projeto, este foi aprovado por maioria, com voto contrário de Valnir Scharnoski e Cris Zanatta. O projeto foi protocolado em regime de urgência e, por isso, sofreu votação única. Agora aprovado, será enviado ao prefeito para sanção.
Fonte: Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores
