A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste apreciou uma série de propostas em segundo turno. Os projetos foram aprovados durante a sessão ordinária desta quinta-feira (14) e seguirão ao prefeito para sanção. Confira mais informações a seguir.
Projeto de Lei 74/2022: de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 7.811/2021, que dispõe sobre o projeto “Minha Rua Mais Bonita”. Conforme a justificativa do projeto, este visa incluir as associações com fins não econômicos no rol de requerentes do Programa de Colaboração e Cooperação para Construção de Calçadas e Passeios Públicos. Outra alteração é a majoração do valor do requisito da renda familiar, que passará a ser de cinco salários-mínimos. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei 82/2022: de autoria do Poder Executivo, desafeta e afeta área de propriedade do Município e autoriza a permutar com área de terras constante de parte da Chácara nº 30 e parte do bloco 01, com área de 39,80 metros quadrados, localizada na Rua Marcílio Dias, Bairro Jardim Peperi. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei 98/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo a receber em doação e incluir no patrimônio municipal área de propriedade do Esporte Clube Ipiranguinha. A área em questão é o lote rural com área de 7.537,85 metros quadrados, matriculado no Ofício de Registro de Imóveis sob nº 2.235, situado na Linha Tupanci, interior de São Miguel do Oeste. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei 99/2022: de autoria do Poder Executivo, altera o anexo I da Lei 7.716/2020, que dispõe sobre a padronização dos passeios públicos às normas de acessibilidade no âmbito do município de São Miguel do Oeste. Conforme a justificativa do projeto, este é necessário em virtude da alteração normativa da NBR 9050, que atualizou alguns parâmetros dos padrões de passeio público. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei 100/2022: de autoria do Poder Executivo, autoriza a concessão de incentivo econômico a Victor Sérgio Kosmann ME. O incentivo econômico previsto é de 50 horas-máquina, destinados à terraplanagem de local destinado para a construção de uma nova edificação para a instalação da empresa no ramo da prestação de serviços de eletromecânica. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar Substitutivo 1/2022 ao PLC 13/2022: de autoria de Ravier Centenaro (PSD), altera a Lei Complementar 97/2019, que trata sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de Proteção, Controle, Fiscalização, Melhoria da Qualidade e Licenciamento Ambiental, cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Paulo Drumm e Maria Tereza Capra.
Ascom
