Santa Catarina -
Policial -
17/10/2025 16:11
Projeto aprovado busca acabar com as 'áreas de sombra' entre municípios, onde há dúvidas sobre qual prefeitura deve prestar serviços. Prefeituras poderão formalizar os pedidos de correção a partir de março de 2026.
O mapa de Santa Catarina pode passar por uma significativa mudança nos próximos anos. A Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou o Projeto de Lei nº 249/2025, que estabelece regras para corrigir os limites territoriais entre municípios, podendo afetar 164 cidades que já fizeram consultas sobre suas divisas, incluindo São Miguel do Oeste e grandes centros como Joinville e Chapecó.
O principal objetivo da nova legislação é eliminar as chamadas "áreas de sombra": faixas de 200 a 500 metros onde há incerteza sobre qual prefeitura é a responsável por serviços públicos essenciais, como coleta de lixo, manutenção de ruas, cobrança de IPTU e oferta de saúde e educação. A lei visa reduzir essa margem de erro para apenas 2,5 metros, utilizando sistemas cartográficos de alta precisão.
Processo de Correção a partir de 2026
Segundo a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), as prefeituras poderão iniciar formalmente os pedidos de correção dos limites a partir de março de 2026.
O processo será rigoroso e exigirá a concordância mútua entre os municípios vizinhos. Entre as exigências técnicas e legais estão:
Leis Municipais de Acordo: As prefeituras envolvidas deverão aprovar leis municipais autorizando a revisão dos limites.
Apoio da Comunidade: É obrigatório um abaixo-assinado favorável à mudança, com apoio de mais de 50% dos moradores da área em questão.
Documentação Técnica: Relatório técnico detalhado sobre os impactos socioeconômicos, mapa de alta precisão e memorial descritivo dos novos vértices.
Após o envio da documentação, a Comissão de Assuntos Municipais da Alesc, com parecer favorável da Seplan, apresentará um novo projeto de lei para a alteração oficial dos limites.
A medida impacta diretamente a gestão de cidades como São Miguel do Oeste, Descanso, Dionísio Cerqueira, Irati, Pinhalzinho, Xanxerê e outras citadas que fizeram consultas sobre suas divisas.
Marcos de Lima / Rádio 103 FM
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