A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto prevê que o tributo deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar apenas o peso do automóvel.
A proposta, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), também estabelece que o IPVA não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo. Além disso, autoriza os estados a concederem descontos para veículos considerados menos poluentes.
Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, utilizando como referência a Tabela Fipe, com alíquotas que variam entre 1% e 4%, conforme a legislação estadual.
O relator da matéria na CCJ, Rodrigo de Castro, destacou que a comissão analisou apenas a constitucionalidade e a juridicidade da proposta. Segundo ele, questões relacionadas ao impacto financeiro da mudança serão debatidas pela comissão especial que será criada para analisar o mérito da PEC.
De acordo com o parlamentar, esse grupo deverá avaliar os efeitos da eventual redução de arrecadação, os impactos sobre a autonomia financeira de estados e do Distrito Federal, além da necessidade de regras de transição.
Durante a discussão, Kim Kataguiri afirmou que existem alternativas para compensar uma possível queda na arrecadação. Segundo ele, há mais de R$ 200 bilhões em medidas que poderiam equilibrar as contas públicas, incluindo revisão de benefícios tributários e de supersalários.
A proposta recebeu críticas do deputado Helder Salomão (PT-ES), que argumentou que a mudança poderia gerar distorções. Segundo ele, um caminhão antigo e pesado poderia pagar mais imposto do que um carro esportivo de alto valor, construído com materiais leves.
O presidente da CCJ, Leur Lomanto Júnior, defendeu a discussão sobre o modelo de cobrança do IPVA, afirmando que, para muitas famílias, o veículo é uma ferramenta de trabalho e não apenas um bem de luxo.
A PEC ainda será analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. Depois, seguirá para votação no plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de prosseguir para o Senado Federal.
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