O Senado aprovou nesta terça-feira, dia 14, a medida provisória que altera as regras do transporte rodoviário de cargas e do piso mínimo do frete. Durante a votação, os senadores retiraram do texto a proposta que criava um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância.
Com as mudanças, a medida provisória foi transformada em um projeto de lei de conversão e agora segue para sanção do presidente da República.
O piso salarial não fazia parte da proposta original enviada pelo governo. A inclusão havia sido feita por uma comissão formada por deputados e senadores e foi mantida pela Câmara dos Deputados. No entanto, o Senado decidiu excluir o trecho por entender que o assunto não tinha relação direta com o conteúdo da medida provisória, o que poderia tornar a proposta inconstitucional.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a decisão foi resultado de um acordo entre governo, parlamentares e representantes dos caminhoneiros e do setor de transporte, para garantir a aprovação da medida antes do prazo de validade.
Com a retirada da proposta dos R$ 5 mil, o texto estabelece que o piso salarial dos motoristas profissionais de longa distância continuará sendo definido por acordos e convenções coletivas entre trabalhadores e empresas.
Mudanças no frete mínimo
A proposta também altera a forma de cálculo da tabela do frete mínimo. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deverá considerar custos como combustível, manutenção, pneus, seguros, salários, impostos e o tempo gasto para carga e descarga.
A tabela continuará sendo atualizada a cada seis meses. Se o preço do combustível variar 5% ou mais, a ANTT terá até três dias úteis para divulgar novos valores.
Fiscalização mais rigorosa
O projeto endurece as punições para empresas que pagarem frete abaixo do valor mínimo.
Quem cometer mais de quatro infrações em seis meses poderá ter o registro suspenso. As multas para reincidentes variam entre R$ 100 mil e R$ 1 milhão e podem dobrar em caso de novas infrações. Nos casos mais graves, o cadastro da empresa poderá ser cancelado por até dois anos.
O texto também mantém a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), determina que o pagamento do frete seja feito em até 30 dias úteis e garante adiantamento mínimo de 70% para caminhoneiros autônomos.
Outra mudança altera a fiscalização do peso dos caminhões. A verificação passará a considerar primeiro o peso total do veículo, deixando a pesagem por eixo para situações específicas ou quando houver excesso acima da tolerância prevista.
Anistia de multas
O projeto também concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias durante as manifestações realizadas após as eleições de 2022.
Além disso, multas aplicadas por descumprimento das regras do frete mínimo e por excesso de peso por eixo, desde que cometidas antes da publicação da futura lei, poderão ser convertidas em advertência. A medida vale para processos ainda em andamento e multas que não tenham sido pagas.
A anistia não se aplica a casos de fraude, uso de documentos falsos ou omissão de informações, e os valores já pagos não serão devolvidos.
Outras medidas
A proposta também permite que caminhoneiros autônomos optem por recolher diretamente a contribuição ao INSS. Além disso, amplia as ações do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), incluindo incentivo à renovação da frota, capacitação de motoristas e investimentos em tecnologia, saúde e segurança.
As novas regras deverão ser regulamentadas pelo governo federal em até 180 dias. Após a regulamentação, empresas e transportadores terão pelo menos 60 dias para se adaptar às mudanças.
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