A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informa que está aberto o Edital de Seleção Simplificada nº 002/2025 para a prestação do serviço de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros, que compreende a linha entre São Miguel do Oeste e Bandeirante.
O edital foi publicado devido à solicitação da renúncia do Termo de Compromisso de uma operadora. A linha compreendida mantém a mesma característica da operação atual, em consonância com o parágrafo quarto da cláusula sétima do Termo de Acordo.
O processo de seleção simplificada está fundamentado no Termo de Acordo celebrado entre o Estado de Santa Catarina, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e demais empresas demandadas na Ação Civil Pública nº 0900777-18.2018.8.24.0023. Esse acordo tem como objetivo a regularização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Santa Catarina, garantindo a continuidade e a melhoria dos serviços prestados à população.
Os Editais de Seleção Simplificada continuarão ocorrendo durante a vigência do Termo de Compromisso firmado com as operadoras, até que o sistema seja regularizado de forma definitiva por meio da licitação do transporte, que atualmente está em fase de estudos.
Prazos e participação
Os interessados devem apresentar suas propostas entre os dias 11 de fevereiro e 24 de fevereiro, até as 17h. Não haverá sessão pública, apenas o recebimento dos envelopes.
Local de entrega dos envelopes
Os envelopes deverão ser entregues presencialmente no seguinte endereço:
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade – SIE
Gerência de Licitações e Contratos – GELIC
Rua Tenente Silveira nº 162, 2º andar, Centro, Florianópolis, Santa Catarina, CEP 88010-301.
Caso o envelope seja enviado pelos Correios, ele deverá ser protocolado na SIE até a data de encerramento do prazo, sob responsabilidade do remetente.
Critérios para participação
Poderão participar desta seleção empresas e/ou consórcios de empresas legalmente constituídos para a atividade de transporte de passageiros, desde que manifestem interesse na execução do serviço e atendam às normas estabelecidas no Acordo Judicial lavrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0900777-18.2018.8.24.0023, bem como às demais leis e regulamentos aplicáveis.
No caso de consórcios, é necessário apresentar um instrumento público ou particular de compromisso de constituição, assinado por todas as empresas consorciadas.
Critérios de seleção
O principal critério para a escolha da empresa vencedora será o compromisso de execução do maior número absoluto de partidas/horários no lote, considerando os horários, frequências e períodos propostos para cada linha ao longo de um ano, conforme disposto no item 10.1 do Edital.
Além desse critério, outros requisitos e exigências estão detalhados no edital, que deve ser consultado pelos interessados.
Acesso ao edital
Todos os documentos do edital estão disponíveis para consulta no site. Para acessá-los, busque pelo Processo SIE 42428/2024 e, em seguida, clique na aba “Documentos”. Os mesmos podem ser consultados no endereço eletrônico da SIE, https://www.sie.sc.gov.br/edital-selecao-simplificada.
Mais informações
Dúvidas poderão ser encaminhadas devidamente identificadas para o e-mail: gelic@sie.sc.gov.br.
