O valor será repassado anualmente no mês de aniversário do servidor ou após a conclusão do Curso de Formação Profissional, desde que aprovado. O montante será reajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O decreto também estabelece a possibilidade de reembolso do uniforme danificado durante o trabalho, desde que haja apuração interna e parecer favorável.
Critérios
Terão direito ao pagamento apenas os servidores que estiverem em atividade em funções administrativas ou operacionais dentro da Sejuri. Não terão direito ao recebimento da indenização:
- • Servidores cedidos a outros órgãos;
- • Servidores com mais de seis meses de afastamento nos 12 meses anteriores ao mês de aniversário.
Caso as regras de uso do uniforme não sejam respeitadas, o valor poderá ser integralmente restituído. As normas são definidas pelo Departamento de Polícia Penal (DPP) e pelo Departamento de Administração Socioeducativa (Dease).
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