A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira (4), em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 130/2025, de autoria do Poder Executivo, que libera o horário e os dias de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços no município.
O texto estabelece que “em qualquer dia da semana, inclusive feriados nacionais, estaduais e municipais, o funcionamento [...] será facultativo”, alinhado à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que assegura a possibilidade de operar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que respeitadas normas de meio ambiente, saúde, segurança e sossego público.
A lei revoga a legislação municipal anterior sobre o tema (Lei Municipal nº 6.645/2012), e entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026.
Na justificativa, o prefeito Edenilson Zanardi afirma que a medida moderniza e simplifica as regras locais, elimina restrições “defasadas” e evita “intervenção desnecessária do Poder Público na livre iniciativa”, ressaltando que a liberdade de horário não desobriga o cumprimento das normas de proteção ambiental, sanitária, de segurança e de sossego.
O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Cris Zanatta (PSDB).
Doação de Trator
A Câmara aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 133/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o recebimento, em doação, de um trator agrícola para fortalecer as atividades de agricultura e desenvolvimento rural do município.
A doação é oriunda do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). O veículo é um trator YTO NLY1104, Chassi 32312577, Motor YT23216580-32312577, sem GTIN, novo. O texto estabelece que o equipamento “será incorporado ao patrimônio público municipal, para utilização nas políticas de apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural”.
Na justificativa, o prefeito Edenilson Zanardi destaca que a doação do trator tem como objetivo “fomentar e qualificar os serviços de assistência técnica e extensão rural no Município, contribuindo significativamente para o fortalecimento da atividade agropecuária local”. Segundo o Executivo, o equipamento será essencial para “otimizar os trabalhos e a infraestrutura rural”.
Doação para Polícia CIvil
A Câmara aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei nº 138/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a doar bens móveis à Polícia Civil de Santa Catarina.
Os itens foram adquiridos com recursos de dois convênios. O texto estabelece que, com recursos do Convênio nº 2022TN0041, serão doados uma fragmentadora de papel, dois cooktops de indução, duas capotas para Ford Ranger e nove nobreaks, todos identificados com seus respectivos números de patrimônio.
Ainda conforme o projeto, também serão doados, com recursos do Convênio nº 2021TN000137, seis nobreaks, igualmente descritos com seus números patrimoniais. O texto estabelece que, após a doação, “fica autorizado o Poder Executivo Municipal [...] a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei” e determina que “todas as despesas oriundas dos bens doados correrão, a partir da sua transferência, à conta da Polícia Civil de Santa Catarina”.
Os projetos ainda passarão por segunda apreciação antes de serem enviados para sanção do prefeito.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Na sessão desta quinta-feira (4), os vereadores aprovaram dois projetos em segundo turno. Um é o Projeto de Lei nº 121/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis Municipais nº 6.155/2009, que trata do valor das diárias, e nº 3.231/1993, que regulamenta o regime de adiantamentos, atualizando normas e valores defasados e aprimorando os mecanismos de controle financeiro da administração pública. O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário de Cris Zanatta (PSDB), e segue para sanção do prefeito.
Outro projeto aprovado em segundo turno é o Projeto de Lei nº 123/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta autoriza a desafetação de uma área pública e a doação do imóvel ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Conder) para a implantação, operação e administração do Centro de Valorização de Resíduos (CVR), além de atividades administrativas do consórcio. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito.
Ascom Câmara de Vereadores de SMOeste
