A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira, dia 10, um projeto que proíbe transformar leite em pó importado em leite líquido dentro do estado. A proposta, do deputado Oscar Gutz (PL), busca ajudar a cadeia produtiva do leite em Santa Catarina, que enfrenta uma crise. O setor é importante para o agronegócio e garante renda para milhares de famílias agricultoras.
Com a proibição, as indústrias de laticínios não poderão mais reconstituir leite em pó vindo de outros países para vender como leite fluido no estado. A justificativa é que esse produto chega com preço mais baixo e prejudica a concorrência com o leite produzido pelos agricultores catarinenses.
O texto também estabelece punições para quem descumprir a regra. Entre elas estão a apreensão do lote de leite reconstituído, multa e até suspensão ou cancelamento da Inscrição Estadual, sempre após processo administrativo que garanta defesa ao acusado.
Incentivo à agricultura familiar e sustentabilidad
Outro projeto do deputado Fabiano da Luz (PT) também foi aprovado em plenário. O projeto trata da Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/SC.
A matéria objetiva ampliar a participação da agricultura familiar no mercado das compras do governo, proporcionar competitividade e oportunidade de renda à agricultura familiar e aos empreendimentos da economia popular e solidária e o incentivar à produção agroecológica diversificada, com apoio multissetorial das entidades de extensão rural, de pesquisa pública, de crédito, de abastecimento e de armazenamento do Estado.
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