Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram dois projetos de lei em sessão extraordinária nesta sexta-feira (16). As matérias tratam sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos de São Miguel do Oeste, e sobre remanejamento de recursos.
Os projetos tramitaram em regime de urgência e foram enviados pelo prefeito Edenilson Zanardi, juntamente com a convocação para votação de forma extraordinária. Ambos os projetos sofreram votação única e foram aprovados por unanimidade. Agora, seguem ao prefeito para sanção.
REAJUSTE PARA SERVIDORES
Um dos projetos aprovados pela Câmara Municipal é o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Administração Direta e do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste. O texto é de autoria do Poder Executivo, e a proposta também abrange inativos, pensionistas, complementação de aposentadorias, servidores vinculados a programas municipais e membros do Conselho Tutelar.
A reposição inflacionária é de 5% para os servidores ativos e inativos, a contar do mês de janeiro de 2026. O índice corresponde ao IPCA de janeiro a dezembro de 2025, na ordem de 4,26%, acrescido de 0,74% de ganho real, totalizando 5%.
O projeto prevê também a reposição inflacionária correspondente ao IPCA, na ordem de 4,26%, nos subsídios dos agentes políticos do Município.
TRANSFERÊNCIA PARA CONSÓRCIOS
Outro projeto aprovado é o Projeto de Lei nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 84.870,31 no orçamento de 2026. O projeto prevê alterações no PPA, na LDO e na LOA para viabilizar novas dotações e garantir a continuidade de serviços públicos no município.
O projeto prevê a alteração da Lei nº 8.399/2025 (Plano Plurianual – PPA), na Lei nº 8.353/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), e na Lei nº 8.419/2025 (Lei Orçamentária – LOA) para 2026, com a abertura de crédito adicional especial.
O projeto prevê R$ 2.370,31 para “Transferências a Consórcio Público - CIS-Amesoc – rateio”, com classificação de “transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio”. Também estabelece R$ 82.500,00 para “transferência ao Conder – implantação do Programa Lixo Zero”, também como “transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio”.
O projeto prevê que, para cobrir o crédito, o Executivo fica autorizado a promover redução parcial de dotações já existentes no orçamento. O texto estabelece redução de R$ 2.370,31 na ação “manutenção das ações e serviços públicos de saúde na atenção de média e alta complexidade – MAC” (Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde). Também prevê redução de R$ 82.500,00 na ação “coordenação, manutenção e desenvolvimento dos serviços de urbanismo” (Secretaria Municipal de Urbanismo).
VETO NÃO FOI VOTADO
Estava na pauta também o veto do prefeito Edenilson Zanardi ao Projeto de Lei nº 105/2025, que denominava de “Praça Edvino João Luft” a praça localizada na esquina das ruas Rui Barbosa e Sete de Setembro, no Centro do município. O projeto era de autoria da vereadora Cris Zanatta e foi aprovado por unanimidade em novembro do ano passado pela Câmara.
O veto havia sido incluído na pauta da sessão na convocação feita pelo presidente Ravier Centenaro. O vereador Adilson Pandolfo abriu uma questão de ordem, questionando a legalidade da inclusão do veto, justificando que a sessão extraordinária estava sendo realizada devido a convocação do prefeito Edenilson Zanardi para votação dos outros dois projetos. Portanto, questionou, o veto não devia ser incluído na pauta da sessão.
Ravier se manifestou afirmando que havia uma discussão jurídica sobre se o veto, conforme prevê o Regimento Interno, estaria com o prazo vencido e, por isso, trancaria a pauta, tendo de ser votado antes dos projetos. O presidente suspendeu a sessão por alguns minutos e, após deliberação, anunciou que a votação do veto ficaria para a primeira sessão de fevereiro, o que estaria respaldado pela Lei Orgânica. Com isso, o veto foi retirado de pauta.
Ascom
