As vereadoras Andréia Rebelato (PSD), Ana Flávia Moreira (PT), Silvia Kuhn (MDB), De March (PL) e Sisse Abdalla Velozo (PSD) apresentaram uma moção de apelo pedindo a criação e implementação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. O pedido foi aprovado durante a sessão da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste desta terça-feira (3), e teve a subscrição do vereador Borghetti (PL). A moção é destinada ao prefeito.
As vereadoras afirmam que a criação da nova secretaria “constitui medida essencial para o fortalecimento institucional das ações voltadas à promoção da igualdade de gênero, à garantia de direitos e ao enfrentamento à violência contra a mulher”.
Na justificativa, as parlamentares lembram que a Constituição Federal, em seu artigo 23, atribui à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a competência comum de “cuidar da saúde e assistência pública, dar proteção e garantia as pessoas em situação de vulnerabilidade, bem como promover programas de proteção e melhoria das condições sociais”, o que inclui políticas voltadas às mulheres. As autoras citam ainda o artigo 30, incisos I e II, que permite aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, conferindo “respaldo jurídico para a criação de estrutura administrativa própria destinada à execução dessas políticas públicas”.
As autoras propõem que a instituição de um órgão específico, “com estrutura administrativa definida, dotação orçamentária própria e equipe técnica qualificada”, permitirá maior eficiência na formulação, coordenação e execução de programas e ações permanentes, garantindo “planejamento estratégico, continuidade administrativa e efetividade das políticas públicas”.
Entre as atribuições da futura secretaria, as vereadoras citam: “assessorar o Chefe do Poder Executivo e os demais órgãos municipais na formulação e implementação de políticas públicas voltadas às mulheres”, “coordenar programas, projetos, convênios e ações intersetoriais”, “articular com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e demais órgãos da rede de proteção”, “desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar” e “promover políticas de qualificação profissional, autonomia econômica e inclusão social das mulheres”.
As autoras destacam que a medida “reforça a efetividade da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e consolida o compromisso do Município com a justiça social, a equidade de gênero e a dignidade da pessoa humana”. No texto final, a moção registra que “esta Casa Legislativa manifesta apoio e apela ao Poder Executivo Municipal para que avalie, com prioridade, a criação da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres”.
Tiarajú Goldschmidt/Câmara de Vereadores
