O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina assinou nesta quarta-feira, dia 25, a Instrução Normativa 23 (IN 23), que regulamenta os locais com Sistema de Alimentação para Veículos Elétricos (Save) em edificações em Santa Catarina. A norma define critérios e padrões mínimos de segurança contra incêndio para a instalação e regularização de pontos de recarga, acompanhando o avanço da mobilidade elétrica.
A regulamentação é resultado de um processo técnico conduzido pelos bombeiros ao longo dos últimos anos, com participação de especialistas, empresas, entidades e da sociedade civil. A proposta também passou por consulta pública, aberta em dezembro do ano passado, recebendo 59 contribuições até o dia 6 de fevereiro de 2026.
A IN 23 se aplica a imóveis novos, recentes, existentes e preexistentes que possuam sistema de recarga, sejam eles fechados, cobertos ou ao ar livre. A norma estabelece dois caminhos para atendimento das exigências: requisitos gerais obrigatórios e o projeto baseado em desempenho (PBD), indicado para situações que exigem análise técnica mais detalhada.
Entre as principais exigências estão a adequação das instalações elétricas às normas técnicas, a obrigatoriedade de ponto de desligamento manual das estações de recarga em cada pavimento — com sinalização de emergência — e o seccionamento da alimentação elétrica do sistema, permitindo desligamento seguro em caso de ocorrência.
A normativa também determina sinalização adequada das vagas com Save e regras para proteção das rotas de saída. Em locais com apenas uma rota de emergência, por exemplo, deve ser respeitado afastamento mínimo entre os pontos de recarga e acessos como portas e elevadores. Para edificações mais antigas, são permitidas soluções alternativas, desde que tecnicamente justificadas.
Outro ponto previsto é a exigência de sistema de detecção automática de incêndio em locais cobertos, salvo em casos de dispensa. Além disso, estruturas próximas aos pontos de recarga devem ter resistência suficiente para suportar calor, chamas e possíveis reações químicas associadas a incêndios envolvendo baterias.
Um dos diferenciais da norma é a adoção do projeto baseado em desempenho, que permite análises mais completas dos riscos, incluindo cenários de incêndio, propagação de calor e gases, evacuação e acesso para resgate. A proposta busca equilibrar segurança e viabilidade técnica diante da evolução tecnológica.
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