A Administração Municipal de São Miguel do Oeste, por meio da Secretaria de Urbanismo, divulgou orientações sobre os critérios e a documentação necessária para a solicitação da credencial de estacionamento em vagas reservadas.
A emissão do documento segue as diretrizes da Lei nº 9.503/1997 e da Resolução CONTRAN nº 965/2022.
Quem pode solicitar
A credencial é destinada aos seguintes públicos:- Idosos
- Pessoas com 60 anos ou mais.
- Pessoas com Deficiência (PCD)
- Indivíduos com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprometam a mobilidade.
- Pessoas com Fibromialgia
- Pacientes com diagnóstico comprovado da condição e identificação específica.
Para idosos:
- Documento oficial com foto (RG, CNH ou equivalente)
- Comprovante de residência ou declaração
Para pessoas com deficiência:
- Documento oficial com foto- Comprovante de residência ou declaração
- Laudo médico que comprove a condição e a limitação de mobilidade
Para pessoas com fibromialgia:
- Documento oficial com foto- Comprovante de residência ou declaração
- Laudo médico que comprove a condição
- Carteira de Identificação de Pessoa com Fibromialgia (CIPF)
Uso é pessoal e intransferível
A credencial é de uso exclusivo do beneficiário, devendo ser utilizada apenas quando ele estiver no veículo, seja como condutor ou passageiro.
O uso indevido ou por terceiros sem a presença do titular pode gerar penalidades conforme a legislação vigente.
Como solicitar
Para mais informações ou para realizar a solicitação, os interessados devem procurar a Secretaria de Urbanismo de São Miguel do Oeste.Ascom
