Homem utiliza Pix para encaminhar mensagens à vítima e viola

Homem utiliza Pix para encaminhar mensagens à vítima e viola medida protetiva

Polícia Civil concluiu inquérito sobre o caso e investigado foi indiciado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência

Foto: Bruno Peres/EBC

A Polícia Civil de Santa Catarina, por intermédio da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Maravilha, informou a conclusão de um inquérito policial que apurou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A investigação teve início após denúncia apresentada por uma mulher que possuía medidas protetivas deferidas judicialmente em desfavor de seu ex-companheiro. Conforme apurado pela Polícia Civil, mesmo ciente das restrições impostas pela Justiça, o investigado teria utilizado transferências bancárias via PIX para encaminhar mensagens à vítima, buscando manter contato de forma indireta.

Durante a apuração, foram reunidos elementos de prova que demonstraram a existência das medidas protetivas, a regular intimação do investigado acerca das determinações judiciais e a realização das transferências contendo mensagens direcionadas à vítima.

Ao final das diligências, o Delegado de Polícia responsável pela investigação, Dr. Joel Specht, entendeu estarem presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, promovendo o indiciamento do investigado pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. O procedimento foi encaminhado ao Poder Judiciário para manifestação do Ministério Público e adoção das providências legais cabíveis.

A Polícia Civil reforça que o descumprimento de medidas protetivas constitui crime autônomo e que qualquer tentativa de contato com a vítima, por meios diretos ou indiretos, pode ensejar responsabilização criminal.