A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (1º), um projeto de lei que altera as regras para acesso à aposentadoria integral de policiais e bombeiros militares. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Os deputados aprovaram o texto substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
Atualmente, a legislação estabelece como requisito para a aposentadoria integral o mínimo de 35 anos de serviço, sendo pelo menos 30 anos de exercício em atividade de natureza militar, sem diferenciação entre homens e mulheres.
O projeto aprovado pela Câmara modifica esses critérios e estabelece requisitos distintos de acordo com o sexo.
Como ficam as regras
Pelo texto aprovado, os homens deverão cumprir pelo menos 35 anos de serviço, dos quais 25 anos em atividade militar.
Para as mulheres, serão exigidos 32 anos de serviço, sendo pelo menos 22 anos de atividade militar.
Na prática, a mudança permite que policiais e bombeiros contabilizem até dez anos trabalhados em outras atividades para alcançar o tempo total necessário para a aposentadoria integral, desde que cumpram o período mínimo de exercício militar estabelecido na proposta.
A mudança reduz, portanto, de 30 para 25 anos o período mínimo de atividade militar exigido dos homens. Para as mulheres, a exigência passa para 22 anos.
Relator cita condições de trabalho
Ao defender a proposta, o relator Cabo Gilberto Silva argumentou que as condições enfrentadas pelos profissionais da segurança pública ao longo da carreira podem provocar impactos à saúde física e mental.
Segundo o parlamentar, a alteração busca adequar as regras previdenciárias às particularidades das carreiras militares e não representaria prejuízo ao Estado.
O relator também relacionou a medida à necessidade de valorização dos profissionais responsáveis pelo enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado.
Projeto também prevê igualdade de acesso
Além das alterações relacionadas à aposentadoria, o texto aprovado estabelece regras para garantir igualdade de acesso às carreiras militares entre homens e mulheres.
A proposta proíbe restrições ou reservas de vagas baseadas no sexo quando não houver uma justificativa técnica para a diferenciação.
Também estão previstas mudanças nos critérios de progressão por merecimento.
De acordo com o projeto, os critérios deverão ser universais, priorizando o mérito pessoal e o militar que estiver situado no primeiro terço do quadro de antiguidade.
Texto ainda precisa passar pelo Senado
A aprovação pela Câmara dos Deputados não significa que as novas regras já estejam em vigor.
O projeto será encaminhado ao Senado Federal, onde ainda precisará ser analisado e aprovado. Caso os senadores façam alterações no conteúdo, a matéria poderá retornar à Câmara.
Somente após a conclusão da tramitação no Congresso Nacional e eventual sanção presidencial é que as mudanças poderão passar a valer.
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