O Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (15), o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta também permite a contratação de até dois funcionários e estabelece condições para o perdão de dívidas tributárias de pequenos empreendedores.
O texto, identificado como PLP 186/2026, já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários. Com a aprovação nas duas Casas, a proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Novo teto do MEI chegará a R$ 140 mil em 2028
O projeto estabelece a atualização gradual do limite de receita bruta anual, atualmente fixado em R$ 81 mil desde 2018.
A mudança ocorrerá em duas etapas:
2026: permanece o teto de R$ 81 mil por ano;
2027: limite aumenta para R$ 110 mil anuais, equivalente a uma média de R$ 9.166,67 por mês;
2028: teto sobe para R$ 140 mil anuais, equivalente a uma média de R$ 11.666,67 por mês.
Para quem abrir um MEI durante o ano, o limite será proporcional ao número de meses de atividade.
A ampliação busca permitir que pequenos empreendedores aumentem o faturamento sem precisar migrar para outra categoria empresarial.
MEI poderá contratar até dois empregados
Outra mudança prevista no projeto é a ampliação do número de funcionários permitidos.
Atualmente, o MEI pode contratar apenas um empregado. Com a nova legislação, será possível manter até dois trabalhadores contratados, com remuneração de um salário mínimo ou do piso salarial da categoria.
A medida pretende facilitar a expansão de pequenos negócios e estimular a formalização de empregos.
Projeto prevê perdão de dívidas tributárias
Além das alterações no faturamento e nas contratações, a proposta estabelece a anistia de débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
O perdão abrange os valores principais das dívidas, além de juros, multas e encargos, desde que o empreendedor cumpra as condições previstas.
Para manter o benefício, será necessário pagar regularmente as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
O microempreendedor também deverá apresentar requerimento e desistir de eventuais ações judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos pela anistia.
Os valores que já tiverem sido pagos não serão devolvidos.
Segundo dados apresentados pelo governo federal, mais de três milhões de MEIs possuem débitos inscritos na Dívida Ativa da União.
Projeto teve tramitação acelerada no Congresso
A proposta foi aprovada pela Câmara na quarta-feira (14) e chegou ao plenário do Senado menos de 24 horas depois, após pedido de urgência assinado por líderes partidários.
O relator no Senado, Carlos Fávaro (PSD-MT), defendeu a atualização do teto como uma forma de corrigir a defasagem acumulada ao longo dos últimos anos.
O projeto também recebeu apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que articulou a votação na Casa.
Quando as novas regras começam a valer?
Apesar da aprovação no Congresso, as mudanças ainda dependem de sanção presidencial e da entrada em vigor da nova lei.
Até lá, continuam valendo o limite anual de faturamento de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado.
Caso o texto seja sancionado sem alterações, o novo teto de R$ 110 mil será aplicado em 2027, enquanto o limite de R$ 140 mil passará a valer em 2028.
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