A Justiça Federal do Distrito Federal determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão provisória de parte das novas regras para o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR), estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia as operadoras associadas à entidade.
A liminar suspende a aplicação de limites para taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, além de alterações nos prazos de pagamento e nas regras de funcionamento das operadoras de benefícios.
A decisão não representa a suspensão de todas as mudanças previstas pelo governo federal e não se aplica automaticamente a todas as empresas do setor.
Quais regras foram suspensas?
Entre as determinações do decreto que tiveram a aplicação interrompida para as empresas beneficiadas pela decisão estão:
Taxa de desconto: limite de 3,6% sobre os valores das transações cobrados dos estabelecimentos comerciais;
Tarifa de intercâmbio: teto de 2% para a remuneração entre participantes do sistema de pagamentos;
Prazo de repasse: obrigação de transferir os valores aos estabelecimentos em até 15 dias;
Sistema de pagamentos: exigência de migração para arranjos abertos por operadoras que atendem mais de 500 mil trabalhadores.
Com a liminar, as empresas associadas à ABBT poderão continuar utilizando temporariamente o modelo anterior, mantendo taxas e prazos de pagamento previstos em seus contratos.
O Ministério do Trabalho e Emprego também ficou impedido de aplicar penalidades às empresas abrangidas pela decisão com fundamento nas regras suspensas.
Associação questionou legalidade das mudanças
A ABBT ingressou com ação judicial contra a União argumentando que o governo federal teria ultrapassado os limites de seu poder regulamentar ao estabelecer obrigações que, segundo a entidade, não estariam previstas na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Ao analisar o pedido, o juiz identificou indícios de que determinadas exigências do decreto poderiam ultrapassar os limites legais, além de provocar possíveis prejuízos financeiros e operacionais às empresas.
A União se manifestou contra a suspensão e defendeu a legalidade das alterações. Segundo o governo, as novas regras foram elaboradas para corrigir distorções no mercado de benefícios e modificar as condições de funcionamento do setor.
O que muda para os trabalhadores?
A decisão não altera diretamente o direito dos trabalhadores ao recebimento do vale-alimentação ou vale-refeição.
Na prática, seus efeitos estão concentrados nas relações comerciais entre as operadoras dos cartões e os estabelecimentos que recebem os pagamentos.
Para restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos credenciados, a suspensão significa que as empresas abrangidas pela liminar poderão manter temporariamente as condições contratuais anteriores, inclusive em relação às taxas e aos prazos de repasse.
Já para os trabalhadores, não há determinação de bloqueio dos cartões ou interrupção dos benefícios em razão da decisão judicial.
Decisão é provisória
A suspensão foi concedida em caráter liminar, o que significa que ainda não representa uma decisão definitiva sobre a legalidade das regras.
Os dispositivos questionados continuarão suspensos para as empresas beneficiadas enquanto a medida estiver em vigor, podendo haver mudanças no decorrer do processo judicial.
O julgamento final deverá definir se as exigências estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025 poderão ser aplicadas às operadoras representadas pela ABBT.
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