A Câmara de São Miguel do Oeste rejeitou, na terça-feira (17), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 3/2021, de autoria do Poder Executivo, que dá nova redação ao §3º do art. 17 da Lei Orgânica Municipal de São Miguel do Oeste. A nova redação prevê que o município efetuará o pagamento dos vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais até o quinto dia útil do mês subsequente a que correspondem. O texto também prevê a entrada em vigor da emenda a partir de 1º de março de 2022.
Conforme a justificativa da proposta, a emenda visa adequar a data de pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ao e-Social. Também justifica que a entrada em vigor em março do próximo ano é um “prazo suficiente para que os servidores municipais consigam se organizar e necessário para adaptação do sistema, já que a partir de abril de 2022 passará a ser obrigatório o envio das folhas de pagamento por meio do e-Social”.
O texto recebeu seis votos favoráveis: Elói Bortolotti, Marli da Rosa, Paulo Drumm, Ravier Centenaro, Vagner Passos e Vilmar Bonora. Votaram contra Carlos Agostini, Cris Zanatta, Gilmar Baldissera, Maria Tereza Capra, Moacir Fiorini e Valnir Scharnoski. O vereador Vanirto Conrad se absteve. A proposta é uma emenda à Lei Orgânica e precisaria de 2/3 dos votos favoráveis para ser aprovada. Como não obteve os votos necessários, foi rejeitada e será arquivada.
OUTROS PROJETOS
Na sessão foram aprovados outros projetos em primeiro turno, todos aprovados por unanimidade. Confira mais informações:
Projeto de Lei 89/2021: de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 1º da Lei 5.342/2004, que dispõe sobre os procedimentos de empréstimo das obras literárias da Biblioteca Pública Municipal “José de Alencar”. A nova redação prevê que as obras literárias poderão ser cedidas por empréstimo sem ônus aos usuários que necessitem de pesquisa e/ou leitura, e deverão ser devolvidas em perfeito estado no prazo de 30 dias, podendo, mediante solicitação, ser prorrogado por igual período. A redação anterior previa o prazo de 15 dias, prorrogável por mais 10 dias.
Projeto de Lei 92/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o Município de São Miguel do Oeste a permutar o lote urbano nº 316, de uso institucional, com lotes urbanos nº 334 e nº 335. Conforme o projeto, os lotes urbanos recebidos em permuta destinam-se a abrir uma via pública de ligação entre as Ruas Nilo Giovanaz e Alessandra Tonet, tornando-se bem comum de uso de povo. O projeto também autoriza a permuta do lote urbano nº 313, de uso institucional, com lotes urbanos nº 302 e nº 303, destinados a ampliar a área institucional constante do lote nº 306, fazendo uma área conjunta de 1.260,46 metros quadrados. Todos os lotes são do Loteamento Panorama Ville, de propriedade de Davenir José Gasperin.
Projeto de Lei 93/2021: de autoria de Carlos Agostini (MDB), renomeia os prolongamentos das ruas Professora Águida Bernardi Guewehr e Renuncio Pelegrini, em São Miguel do Oeste. O projeto denomina de “Professora Águida Bernardi Guewehr” a Rua Projetada F, localizada no Loteamento Santina; e denomina de “Renuncio Pelegrini” a Rua Projetada D, localizada no Loteamento Horizonte.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Em segundo turno, foram apreciados três projetos de lei, todos aprovados por unanimidade:
Projeto de Lei 86/2021: de autoria do Poder Executivo, concede prazo de 365 dias para o registro do Loteamento Jardim Oeste, aprovado pela Lei Municipal nº 7.471/2017.
Projeto de Lei 90/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a realizar doação de bem móvel à Associação dos Pais e Amigos dos Surdos de São Miguel do Oeste, e dá outras providências. O bem doado é uma máquina plastificadora A4 220 Volts, que fora cedido à Apas por meio de projeto encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Projeto de Lei 91/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a realizar doação de bens móveis ao Estado de Santa Catarina, para uso do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de São Miguel do Oeste. Os bens doados são uma máquina de costura Singer; uma mesa de tênis oficial Kopf 15mm de madeira e dobrável; um notebook Lenovo Celeron; uma roçadeira FS 160; uma esmerilhadeira 650 watts; e duas smart TV 43 polegadas. O texto explica que os equipamentos foram cedidos ao Casep por meio de projeto encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Ascom
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