Está marcada para esta sexta-feira (16), às 8h30, no plenário da Câmara, uma sessão extraordinária da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste. No encontro, serão apreciadas três propostas: o veto nº 2/2025, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 e o Projeto de Lei nº 1/2026, todos de autoria do Poder Executivo.
A sessão será extraordinária em razão de que no mês de janeiro a Câmara está de recesso parlamentar. O pedido de convocação foi feito pelo prefeito Edenilson Zanardi à Câmara, juntamente com o envio do PLC 3/2026 e do PL 1/2026 em regime de urgência. Já o presidente Ravier Centenaro convocou os vereadores para a sessão, pedindo renúncia do prazo regimental de cinco dias, e incluiu o veto na pauta. Todas as matérias sofrerão votação única.
A sessão será transmitida pelas redes sociais da Câmara (Youtube e Facebook).
Confira mais informações sobre as matérias a serem votadas:
VETO Nº 2/2025: O prefeito de São Miguel do Oeste, Edenilson Zanardi, comunicou veto total ao Projeto de Lei nº 105/2025, que denominava de “Praça Edvino João Luft” a praça localizada na esquina das ruas Rui Barbosa e Sete de Setembro, no Centro do município.
Na mensagem, o prefeito afirma que o veto integral foi decidido “por contrariedade ao interesse público”. Ele ressalta que, embora reconheça “o mérito inquestionável da biografia do homenageado e a nobreza da intenção parlamentar”, há “óbices de natureza administrativa e de planejamento urbano” que impedem a sanção do projeto.
O primeiro fundamento do veto é a destinação já definida para o imóvel onde seria criada a Praça Edvino João Luft. O texto destaca que o terreno foi declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n.º 10.009/2023 “com o objetivo explícito e vinculado de implantação do Projeto Marco Zero”, concebido como monumento e espaço de convivência destinado à “valorização histórica do Município”. Conforme a mensagem, atribuir ao local a denominação de “Praça Edvino João Luft” geraria uma antinomia administrativa e uma confusão na identidade do espaço público que está sendo concebido para ser o referencial inicial da cidade.
Como segundo fundamento, o prefeito aponta que já existe homenagem oficial a Edvino João Luft em um logradouro público. A mensagem menciona a Lei Municipal nº 6.071/2008, que denominou “Rua Edvino João Luft” a antiga Rua H, no Bairro Santa Rita, “evidenciando que o Poder Público Municipal já reconheceu, de forma oficial e perene, a relevância histórica e social do Senhor Edvino João Luft”. O texto afirma que a duplicidade de homenagens à mesma personalidade “fere princípios basilares da Administração Pública, notadamente os da impessoalidade, da razoabilidade e da organização administrativa” e pode gerar confusão em endereços, cadastros e serviços.
A mensagem reforça que o veto “não carrega, em absoluto, qualquer demérito à figura do Senhor Edvino João Luft”, cuja trajetória como pioneiro, músico e cidadão exemplar é reconhecida pelo Executivo. O prefeito sustenta, porém, que “a sanção do Projeto de Lei nº 105/2025 criaria uma situação de conflito com o Decreto nº 10.009/2023 e geraria uma redundância toponímica desnecessária”, defendendo que a identidade do Projeto Marco Zero é estratégica “para o turismo e para a cultura local” e deve ser preservada “sem sobreposições que possam diluir seu significado institucional”.
Ao finalizar a mensagem, o chefe do Executivo afirma que a decisão de vetar integralmente a proposição fundamenta-se na necessidade de “salvaguardar o planejamento urbano” e “evitar a duplicidade de denominações de próprios públicos com o nome da mesma pessoa, garantindo a organização da cidade e a diversidade nas homenagens públicas”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2026: de autoria do Poder Executivo, promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Administração Direta e do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste. A proposta também abrange inativos, pensionistas, complementação de aposentadorias, servidores vinculados a programas municipais e membros do Conselho Tutelar.
A reposição inflacionária é de 5% para os servidores ativos e inativos, a contar do mês de janeiro de 2026. O índice corresponde ao IPCA de janeiro a dezembro de 2025, na ordem de 4,26%, acrescido de 0,74% de ganho real, totalizando 5%.
O projeto prevê também a reposição inflacionária correspondente ao IPCA, na ordem de 4,26%, nos subsídios dos agentes políticos do Município.
PROJETO DE LEI Nº 1/2026: de autoria do Poder Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 84.870,31 no orçamento de 2026. O projeto prevê alterações no PPA, na LDO e na LOA para viabilizar novas dotações e garantir a continuidade de serviços públicos no município.
O projeto prevê a alteração da Lei nº 8.399/2025 (Plano Plurianual – PPA), na Lei nº 8.353/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), e na Lei nº 8.419/2025 (Lei Orçamentária – LOA) para 2026, com a abertura de crédito adicional especial.
O projeto prevê R$ 2.370,31 para “Transferências a Consórcio Público - CIS-Amesoc – rateio”, com classificação de “transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio”. Também estabelece R$ 82.500,00 para “transferência ao Conder – implantação do Programa Lixo Zero”, também como “transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio”.
O projeto prevê que, para cobrir o crédito, o Executivo fica autorizado a promover redução parcial de dotações já existentes no orçamento. O texto estabelece redução de R$ 2.370,31 na ação “manutenção das ações e serviços públicos de saúde na atenção de média e alta complexidade – MAC” (Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde). Também prevê redução de R$ 82.500,00 na ação “coordenação, manutenção e desenvolvimento dos serviços de urbanismo” (Secretaria Municipal de Urbanismo).
Assessoria de Imprensa
