A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional notificaram, nesta terça-feira, dia 28, 13 empresas do setor de cigarros que somam mais de R$ 25 bilhões em dívidas com a União.
Conforme os órgãos, a maioria dessas empresas deve valores bilionários, apenas duas têm débitos abaixo de R$ 1 bilhão. Todas foram enquadradas como “devedoras contumazes”, ou seja, empresas que deixam de pagar impostos de forma repetida e sem justificativa.
Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o setor de cigarros concentra muitos casos desse tipo. Ele destacou ainda que os impostos sobre cigarros são altos não apenas para arrecadar, mas também para desestimular o consumo. Sete das empresas notificadas, inclusive, controlam cerca de 12% do mercado.
Durante a apuração, também foram encontrados indícios de irregularidades, como tentativa de esconder os verdadeiros donos das empresas e possível lavagem de dinheiro. Por isso, o caso foi encaminhado ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal para investigação criminal.
Prazo de 30 dias
Após a notificação, as empresas têm até 30 dias para quitar ou regularizar as dívidas, comprovar capacidade financeira ou apresentar defesa.
Se não resolverem a situação dentro desse prazo, passam a ser oficialmente consideradas devedoras contumazes, o que traz uma série de consequências. Entre elas estão a suspensão do CNPJ, inclusão em cadastros de inadimplentes do governo e a perda do direito à recuperação judicial.
O que diz a lei
A classificação de devedor contumaz está prevista na Lei Complementar nº 225/2026. Ela considera nessa situação empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões, superiores ao próprio patrimônio, ou que deixem de pagar tributos de forma frequente ao longo do tempo.
As notificações devem continuar em outros setores da economia. O próximo alvo, segundo os órgãos, deve ser o de combustíveis, ainda no mês de maio.
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