A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou o Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Intermunicipal de Grupos Reflexivos e de Responsabilização para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O programa abrange cinco municípios, estabelece diretrizes para sua execução, define o rateio de despesas, autoriza a contratação de profissionais e a adequação orçamentária.
O texto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno na noite desta terça-feira, 5. A matéria ainda passará por segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
O objetivo do projeto é promover a conscientização, a reflexão e a alteração de padrões de comportamento machistas e violentos, atuando como mecanismo de prevenção à reincidência e de proteção aos direitos das mulheres.
A proposta tem como princípios:
- A garantia da dignidade da pessoa humana e a promoção da igualdade de gênero, com a desconstrução de estereótipos que inferiorizam ou objetificam as mulheres;
- A horizontalidade das intervenções, priorizando metodologias ativas e participativas em detrimento de palestras estritamente expositivas e unidirecionais;
- A confidencialidade e o sigilo das informações compartilhadas durante os encontros, ressalvadas as situações de risco iminente à integridade física ou psicológica das vítimas, de terceiros ou dos próprios participantes;
- A articulação e a integração permanente com a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, OAB (OAB por Elas), as Polícias Civil e Militar, e os equipamentos de assistência social e saúde.
O projeto cria uma estrutura de atendimento especializado para que homens que cometeram violência contra a mulher participem de grupos de reflexão. O foco da medida não é apenas punitivo, mas educativo, buscando desconstruir a naturalização da agressividade e desenvolver habilidades de comunicação não violenta e inteligência emocional.
Os pontos centrais da proposta incluem:
Atuação conjunta: O programa integra os municípios de São Miguel do Oeste, Guaraciaba, Bandeirante, Paraíso e Barra Bonita.
Equipe especializada: O texto autoriza a contratação de dois profissionais técnicos – com formação em Psicologia e em Serviço Social – para coordenar os grupos.
Local dos encontros: As reuniões ocorrerão preferencialmente no Fórum da Comarca.
Encaminhamentos: Além da reflexão, o programa poderá encaminhar participantes com dependência química ou transtornos mentais para os serviços de saúde especializados (SUS).
O projeto estabelece uma divisão proporcional de custos baseada no volume populacional e na demanda processual de cada cidade: São Miguel do Oeste: 50%; Guaraciaba: 20%; Bandeirante, Paraíso e Barra Bonita: 10% (cada).
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito Edenilson Zanardi argumenta que a sanção penal isolada é insuficiente para alterar valores culturais profundos. Segundo a mensagem enviada junto ao projeto, o aprisionamento ou o distanciamento não operam, por si só, a transformação necessária para evitar que o agressor repita a conduta.
“O investimento no cuidado e na reeducação de homens autores de violência configura-se como uma estratégia de altíssimo impacto e baixo custo a longo prazo, pois previne novos episódios de agressão, reduz a carga sobre os sistemas de segurança pública, desafoga o sistema de saúde, minora os traumas transmitidos às crianças e adolescentes que convivem nesses lares e, acima de tudo, salva a vida de inúmeras mulheres em nossa região”, afirma o prefeito.
A proposta segue as diretrizes da Lei Maria da Penha e do programa estadual Prohav, do Poder Judiciário de Santa Catarina. A norma prevê um prazo de 60 dias para a formalização dos termos de cooperação ou outro instrumento entre os municípios participantes.
Ascom
