Está na pauta da sessão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) desta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá isenção de IPTU aos templos religiosos instalados no Estado. A primeira votação será para a admissibilidade do texto, que no caso das PECs é necessária antes da tramitação do projeto das comissões e a avaliação definitiva dos parlamentares em plenário.
A proposta é de autoria do deputado Jair Miotto (União), mas tem a assinatura de outros 14 membros da Alesc. A PEC diz que a isenção concedida aos espaços religiosos deve ser estendida ao IPTU, que não incidirá "sobre templos de qualquer culto" mesmo que as entidades atingidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias dos imóveis.
Miotto baseia a apresentação do projeto em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu que a imunidade relativa aos templos de qualquer culto deve ser projetada a partir da interpretação da totalidade da Constituição.
Além disso, ele cita que a medida pode fomentar o exercício da liberdade religiosa e o fundamento da tutela da liberdade da crença. Pelo apoio recebido na assinatura do texto, a PEC deve ter a admissibilidade aprovada.
Ânderson Silva/ DC
